Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 75/2021 LEI MUNICIPAL Nº 075/2021 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 03/12/2021 03/12/2021 Baixar
  • Lei Nº 71/2021 LEI MUNICIPAL Nº 071/2021 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM 23/03/2021 Baixar
  • Lei Nº 70/2021 LEI MUNICIPAL Nº 070/2021 INSTITUI O TELETRABALHO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA 01/02/2021 01/02/2021 Baixar
  • Lei Nº 68/2020 LEI MUNICIPAL Nº 068/2020 ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 029 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 17/12/2020 17/12/2020 Baixar
  • Lei Nº 67/2020 LEI MUNICIPAL Nº 067/2020 FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E VEREADORES 02/12/2020 02/12/2020 Baixar
  • Lei Nº 65/2020 LEI MUNICIPAL Nº 065/2020 Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO de 2021 e dá outras providências. 06/10/2020 06/10/2020 Baixar
  • Lei Nº 60/2019 LEI MUNICIPAL N° 060/2019 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 019/2017 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 20/12/2019 20/12/2019 Baixar
  • Lei Nº 58/2019 LEI MUNICIPAL Nº 059/2019 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E AGENTES ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL 05/12/2019 05/12/2019 Baixar
  • Lei Nº 57/2019 LEI MUNICIPAL Nº 057/2019 Autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do Município, formação de cadastro de reserva e dá outras providências 21/10/2019 21/10/2019 Baixar
  • Lei Nº 56/2019 LEI MUNICIPAL Nº 056/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 21/10/2019 21/10/2019 Baixar

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