Projetos de Lei
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Projeto Nº 13/2025 - PODER EXECULTIVOPROJETO DE LEI N° 013 DE 30 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social –SUAS do Município de Santo Antônio dos Lopes - MA, Revoga as Leis anteriores e dá outras providências. 30/04/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 12/2025 - PODER EXECULTIVOProjeto de Lei Municipal nº 12/2025 de 14 de abril de 2025 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria do Municipal de Santo Antônio dos Lopes para o exercício financeiro 2026, e dá outras providências. 14/04/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 11/2025 - PODER EXECULTIVOPROJETO DE LEI Nº 011 DE 14 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário – CMDRSS, no âmbito do Município de Santo Antônio dos Lopes - MA e dá outras providências. 10/04/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 10/2025 - PODER EXECULTIVOPROJETO DE LEI Nº 010, DE 09 DE ABRIL DE 2025 Institui o Programa de Certificação da produção da agricultura familiar e cria o Certificado de Agroindústria, da agricultura Familiar, produtos artesanais e da culinária local no Município de Santo Antônio do 09/04/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 9/2025 - PODER EXECULTIVOPROJETO DE LEI Nº 009, DE 08 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal no Município de Santo Antônio dos Lopes/MA, revoga a Lei Municipal nº 049 de 19 de fevereiro de 2019, e dá outras providências. 08/04/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 8/2025 - PODER EXECULTIVOPROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 008 DE 02 DE ABRIL DE 2025. Altera o Art. 15, da Lei Municipal nº 50 de 20 de fevereiro de 2019 que “Institui O Programa Municipal De Acolhimento Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado “Programa Municipal Família Aco 02/04/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 7/2025 - PODER EXECULTIVOPROJETO DE LEI Nº 007 DE 19 DE MARÇO DE 2025 Institui tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido à Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual no Município de Santo Antônio dos Lopes/MA e dá outras providências 19/03/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 6/2025 - PODER EXECULTIVOPROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 006 DE 25 DE MARÇO DE 2025 Autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente de 2025, no valor de R$ 130.857,00 (cento e trinta mil oitocentos e cinquenta e sete reais), par atender despesas com programas de 25/03/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2025 - PODER EXECULTIVOPROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 005 DE 19 DE MARÇO DE 2025. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 096 DE 12 DE JUNHO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES/MA 19/03/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 4/2025 - CLAUDIO LIMAProjeto de Lei nº 004 de 26 de fevereiro de 2025 - Dispõe sobre a Política Municipal de Acessibilidade de Pessoas com Deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito do Município de Santo Antônio dos Lopes/MA. 26/02/2025 Baixar Votação Nominal
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