Projetos de Lei
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Projeto Nº 18/2025 - Autor: PODER EXECULTIVOPROJETO DE LEI Nº 019, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 076 10 DE DEZEMBRO 2021 QUE ESTABELECE PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES –MA, CRIA O FUNDO 01/10/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 17/2025 - Autor: PODER EXECULTIVOPROJETO DE LEI MUNICÍPAL Nº 018/2025 Dispõe sobre o plano plurianual do município de Santo Antonio dos Lopes para o período 2026 - 2029, e dá outras providências. 29/08/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 16/2025 - Autor: PODER EXECULTIVOProjeto de Lei Municipal nº 017/2025 Estima e fixa a despesa do município de Santo Antonio dos Lopes para o exercício de 2026 29/08/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 15/2025 - Autor: PODER EXECULTIVOPROJETO DE LEI Nº 016 DE 13 DE AGOSTO DE 2025 AUTORIZA A UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS PARA PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES/MA, REVOGA A LEI MUNICÍPAL Nº 051 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 E A LEI MUNICÍPAL Nº 098 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024, E D 13/08/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 14/2025 - Autor: PODER EXECULTIVOPROJETO DE LEI Nº 014 DE 07 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Santo Antônio dos Lopes -MA, e dá outras providências 07/05/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 13/2025 - Autor: PODER EXECULTIVOPROJETO DE LEI N° 013 DE 30 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social –SUAS do Município de Santo Antônio dos Lopes - MA, Revoga as Leis anteriores e dá outras providências. 30/04/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 12/2025 - Autor: PODER EXECULTIVOProjeto de Lei Municipal nº 12/2025 de 14 de abril de 2025 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria do Municipal de Santo Antônio dos Lopes para o exercício financeiro 2026, e dá outras providências. 14/04/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 11/2025 - Autor: PODER EXECULTIVOPROJETO DE LEI Nº 011 DE 14 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário – CMDRSS, no âmbito do Município de Santo Antônio dos Lopes - MA e dá outras providências. 10/04/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 10/2025 - Autor: PODER EXECULTIVOPROJETO DE LEI Nº 010, DE 09 DE ABRIL DE 2025 Institui o Programa de Certificação da produção da agricultura familiar e cria o Certificado de Agroindústria, da agricultura Familiar, produtos artesanais e da culinária local no Município de Santo Antônio do 09/04/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 9/2025 - Autor: PODER EXECULTIVOPROJETO DE LEI Nº 009, DE 08 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal no Município de Santo Antônio dos Lopes/MA, revoga a Lei Municipal nº 049 de 19 de fevereiro de 2019, e dá outras providências. 08/04/2025 Baixar Votação Nominal
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